A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27) por unanimidade a o Projeto de Lei 190/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas com saldo a pagar. Segundo a proposta, as comunicações devem ser realizadas via SMS, em casos como compras acima de um valor pré-determinado pelo cliente ou efetivação de bloqueio do cartão.
O objetivo principal, segundo Pavan é contribuir para aumentar a segurança e proteção do consumidor nas operações realizadas com cartões de créditos no Estado, reduzindo as ocorrências, cada vez maiores, de fraudes e dos chamados crimes cibernéticos bancários. O relator do projeto, deputado Ricardo Guidi (PPS) defendeu a legalidade da matéria. O texto segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.
