Na tarde desta quarta-feira (27), os deputados que compõem o Fórum Parlamentar do Pacto Federativo da Assembleia entregaram para a Mesa Diretora da casa, as cinco propostas de alteração na Constituição Federal que foram elaboradas com o objetivo de ampliar o poder e os recursos financeiros de estados e municípios.
O relator do fórum, deputado Leonel Pavan (PSDB), destacou a importância do trabalho do Fórum e afirmou que as propostas apresentadas devem contar com o apoio de prefeitos e governadores, pois ampliam os recursos e os poderes de municípios e estados. “Como deputados estaduais, estamos mostrando que temos condições, com os instrumentos que a legislação nos dá, de colaborar para uma reforma federativa”, ressaltou.
As cinco propostas precisam ser aprovadas nas comissões da Assembleia para, posteriormente, serem aprovadas em plenário. Só, então, serão levadas para apreciação em outras assembleias legislativas. Conforme o artigo 60 da Constituição Federal, é necessário que pelo menos 14 delas, já incluída a ALESC, apreciem e aprovem os projetos para que eles possam ser transformados em Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e encaminhadas ao Congresso Nacional.
A expectativa do fórum é aprovar as propostas no parlamento catarinense ainda no primeiro semestre para, então, percorrer outras assembleias do país.
Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:
1. Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio (artigos 22 e 24 da Constituição Federal) – autor: Fernando Coruja (PMDB)
2. Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal) – autor: Natalino Lázare (PR)
3. Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal) – autores: Rodrigo Minotto (PDT) e Cesar Valduga (PCdoB)
4. Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal) – autor: Doutor Vicente (PSDB)
5. Federalizar o ensino básico integral (artigo 206 da Constituição Federal) – autora: Luciane Carminatti (PT)
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